quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Vereador Felipe França protocolou projeto de lei que torna prioridade o pagamento dos servidores públicos efetivos do nosso município

Exercendo o papel de fiscal da população e legislador, o vereador Felipe França (PSB) apresentou a Câmara Municipal de Touros/RN, Projeto de Lei que dispõe sobre prioridade de pagamento do funcionalismo público municipal. De acordo com a propositura, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e todos aqueles cargos comissionados da Estrutura Administrativa (cargos de confiança) só poderão receber seus salários, após o gestor efetivar o pagamento de todos os servidores efetivos.

O vereador enfatiza que: “os salários dos servidores deve ser a grande prioridade na gestão dos recursos públicos, especialmente por serem eles os grandes agentes a serviço da população e, portanto, nada mais justo que recebam os salários em dia”.

Nesse sentido, cabe informar que o Prefeito Assis do Hospital não adotou a ordem cronológica de pagamento, procedimento obrigatório de acordo com a Resolução nº 032/2016 do Tribunal de Contas do RN, a qual dispõe que a folha de pessoal dever ser a prioridade de pagamento e os demais credores devem receber de forma secundária, do mais antigo para o mais recente.

O Projeto de Lei entra em pauta na primeira sessão ordinária de 2018 do mês e precisa de maioria simples para aprovação.

Será que Assis do Hospital irá usar seus vereadores para rejeitar o projeto e dar continuidade aos constantes atrasos dos salários dos servidores? 

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