O vereador Felipe França (PSB) apresentou a Câmara Municipal de Touros/RN, Projeto de Lei que dispõe sobre prioridade de pagamento do funcionalismo público municipal. De acordo com a propositura, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e todos aqueles cargos comissionados da Estrutura Administrativa (cargos de confiança) só poderão receber seus salários, após o gestor efetivar o pagamento de todos os servidores efetivos.
Tal projeto de Lei vem ganhando apoio de servidores públicos do município, bem como da população tourense, principalmente pelos constantes atrasos nos vencimentos dos servidores públicos municipal.
O vereador enfatiza que: “os salários dos servidores deve ser uma das grandes prioridades na gestão dos recursos públicos, especialmente por serem eles os grandes agentes a serviço da população e, portanto, nada mais justo que recebam os salários em dia”.
O vereador destaca ainda que o executivo municipal deve pagar os servidores no ultimo dia do mês trabalhado conforme oque determina a lei orgânica municipal, oque vem sendo descumprido pela atual gestão.
Segundo Felipe, nesse sentido, cabe informar que o Prefeito Assis do Hospital não adotou a ordem cronológica de pagamento, procedimento obrigatório de acordo com a Resolução nº 032/2016 do Tribunal de Contas do RN, a qual dispõe que a folha de pessoal dever ser a prioridade de pagamento e os demais credores devem receber de forma secundária, do mais antigo para o mais recente.
O Projeto de Lei entra em pauta na primeira sessão ordinária de 2018 do mês e precisa de maioria simples para aprovação.
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